Versão 1.0, em vigor desde 12/08/2026.
Esta política explica o tratamento de dados pessoais na plataforma Direitivo e neste site, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018). Ela usa linguagem direta de propósito. Havendo dúvida sobre qualquer ponto, escreva para privacidade@direitivo.com.br.
O que este documento cobre
1. Quem trata os seus dados
A plataforma Direitivo é operada por JR PAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 66.616.999/0001-06, com sede em Rua Arthur Lima de Azevedo, 828, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP 31720-480. Neste documento, chamamos essa empresa de Direitivo, plataforma ou nós.
O Direitivo atende dois tipos de pessoa. O advogado ou escritório, que contrata a plataforma para gerir o próprio trabalho, e o cliente do escritório, que recebe um acesso do advogado para acompanhar o caso dele. As duas relações aparecem separadas ao longo deste texto porque os papéis de proteção de dados são diferentes em cada uma.
2. Papéis de controlador e de operador
A divisão de papéis importa porque define a quem pedir o quê.
- Somos controladores dos dados de cadastro e de uso das contas: nome, e-mail, telefone, inscrição profissional, dados de acesso, registros de login, preferências e dados de cobrança da assinatura.
- Somos operadores dos dados que o escritório insere ou coleta na plataforma sobre os casos dele: dados dos clientes do escritório, processos, documentos, honorários e comunicações. Quem decide o que fazer com esses dados é o escritório, na qualidade de controlador, e nós os tratamos seguindo as instruções dele e este documento.
- Somos controladores da conta do cliente do escritório apenas no que toca ao acesso à plataforma: identificação para login, registros de segurança e avisos do sistema. O conteúdo do caso continua sob responsabilidade do escritório.
Se você é cliente de um escritório e quer corrigir ou apagar informação do seu caso, o caminho mais curto é falar com o escritório responsável. Nós ajudamos o escritório a atender esse pedido, e podemos receber o pedido diretamente quando o escritório não responder.
3. Quais dados tratamos
Coletamos o mínimo necessário para a plataforma funcionar. Em resumo:
- Cadastro do advogado ou escritório: nome, e-mail, telefone, senha (guardada de forma cifrada e irreversível pelo serviço de autenticação), inscrição profissional, dados do escritório, foto de perfil quando enviada, e papéis de acesso da equipe.
- Dados de clientes do escritório, inseridos pelo escritório: nome, CPF ou CNPJ, contatos, endereço, vínculo com os casos e histórico de atendimento. CPF e CNPJ ficam cifrados no banco de dados e aparecem com máscara nas listas.
- Dados processuais: número do processo, partes, classe, assunto, órgão julgador, valor da causa, movimentações e comunicações oficiais. Esses dados vêm de fontes públicas do Poder Judiciário e do que o escritório cadastra.
- Documentos: arquivos gerados na plataforma ou enviados pelo escritório, guardados em área privada e acessíveis por endereço temporário.
- Financeiro: contratos de honorários, parcelas, lançamentos e custas do escritório. A plataforma não armazena dados de cartão de crédito.
- Comunicações: mensagens de e-mail nas caixas do domínio hospedadas na plataforma, avisos enviados e mensagens trocadas com o nosso suporte.
- Dados técnicos e de segurança: endereço IP, data e hora dos acessos, identificação do dispositivo e do navegador, e registro de eventos relevantes de segurança, como tentativa de login recusada.
- Neste site: nenhum cadastro acontece aqui. O site é estático, não usa cookie de rastreamento e não carrega recurso de terceiros. Se você preencher o formulário de contato, ele abre o seu programa de e-mail e a mensagem chega ao nosso endereço de contato.
4. Dados de processos são dados pessoais
Um processo pode ser público sem que as informações sobre as pessoas nele deixem de ser dados pessoais. Por isso tratamos dado processual com o mesmo cuidado dos demais: coleta mínima, acesso restrito a quem tem vínculo com o caso, retenção limitada e nenhuma exposição em superfície pública.
Processo em segredo de justiça (aquele que a lei manda correr fora da vista do público, na forma do artigo 189 do Código de Processo Civil) recebe tratamento reforçado: fica segregado, é acessível apenas a quem tem vínculo de representação, nunca é indexado por buscador e nunca aparece neste site.
Dados sensíveis (artigo 11 da LGPD), como informação de saúde em ação previdenciária ou dados que revelem convicção religiosa ou filiação sindical, podem aparecer dentro de peças e documentos do caso. Nós não usamos esse conteúdo para nenhuma finalidade própria: ele existe na plataforma porque o escritório precisa dele para exercer o mandato, e é tratado para o exercício regular de direitos em processo, na forma da lei.
Cada finalidade tem uma base legal declarada, como manda o artigo 7 da LGPD:
- Criar e manter a conta, prestar o serviço contratado e cobrar por ele: execução de contrato (artigo 7, inciso V).
- Acompanhar processos e gerar avisos e prazos a partir das fontes oficiais: execução de contrato com o escritório e exercício regular de direitos em processo (artigo 7, incisos V e VI).
- Enviar avisos operacionais, como movimentação de processo, lembrete de prazo, documento disponível e cobrança: execução de contrato (artigo 7, inciso V).
- Manter a segurança, prevenir fraude e investigar incidente, inclusive com registro de login e trilha de auditoria: legítimo interesse (artigo 7, inciso IX) e cumprimento de obrigação legal (artigo 7, inciso II).
- Melhorar o produto, com métricas de uso agregadas e sem leitura de conteúdo de caso: legítimo interesse (artigo 7, inciso IX).
- Cumprir obrigação legal, contábil e fiscal, e atender autoridade competente: cumprimento de obrigação legal (artigo 7, inciso II).
- Enviar comunicação de marketing, como novidades do produto para quem não é cliente: consentimento (artigo 7, inciso I), com descadastramento em todo envio.
Quando a base é legítimo interesse, avaliamos antes se a finalidade é legítima, se o tratamento é necessário e se as suas expectativas foram respeitadas. Você pode se opor a esse tratamento pelos canais desta política.
Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros. Compartilhamos apenas o necessário, e apenas com:
- Prestadores de infraestrutura e software que operam por nossa conta, sob contrato e dever de confidencialidade. A hospedagem e o banco de dados ficam na Amazon Web Services, na região de São Paulo.
- Serviços de envio e recebimento de e-mail, usados para as mensagens do domínio e para os avisos da plataforma.
- Fontes oficiais do Poder Judiciário, para consulta de dados processuais. Nesse caso o fluxo é de entrada: consultamos, não publicamos dado seu em tribunal.
- Meios de pagamento, quando a cobrança de assinatura estiver ativa, para processar a transação. Os dados do cartão ficam com o meio de pagamento, não conosco.
- Autoridades públicas, quando houver ordem judicial ou obrigação legal, sempre pelo mínimo necessário e com registro do pedido.
O escritório, na condição de controlador dos dados dos casos dele, pode compartilhar informação com quem ele decidir, dentro das obrigações profissionais do advogado. Essa decisão é dele, não nossa.
7. Onde os dados ficam
O armazenamento principal fica no Brasil, na região de São Paulo do nosso provedor de nuvem.
Duas funções operam fora do país por limitação técnica do provedor: o recebimento de e-mail do domínio e a rede de distribuição de conteúdo que serve o site e o aplicativo, ambos com componentes na região Norte da Virgínia, nos Estados Unidos. Nesses casos a transferência internacional se apoia em cláusulas contratuais com o provedor e no cumprimento das exigências do artigo 33 da LGPD.
8. Por quanto tempo guardamos
Guardamos cada dado pelo tempo necessário à finalidade que o justificou, e depois eliminamos ou anonimizamos:
- Dados de conta e de uso: enquanto a conta existir. Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo o que a lei mandar guardar.
- Dados de casos e documentos do escritório: enquanto durar o contrato com o escritório, e depois pelo prazo que ele determinar como controlador, respeitados os prazos de guarda profissional.
- Registros de acesso e de segurança: 180 dias, prazo compatível com o artigo 15 do Marco Civil da Internet, que exige a guarda mínima de 6 meses dos registros de acesso a aplicação.
- Registros fiscais e contábeis: pelos prazos da legislação aplicável.
- Cópias de segurança: as rotinas de backup podem reter dado por até 90 dias após a exclusão, e o dado ali não é usado para nenhuma finalidade além de restauração.
9. Como protegemos
Segurança não é promessa vaga, é prática registrada. O que fazemos hoje:
- Tráfego cifrado de ponta a ponta (HTTPS obrigatório em todo acesso).
- Dados cifrados em repouso no banco e nos arquivos, e CPF e CNPJ com camada extra de criptografia por chave gerenciada, atrelada ao escritório dono do registro.
- Autenticação com serviço dedicado, senha nunca guardada em texto claro, e registro de tentativas de acesso.
- Isolamento por escritório em todas as consultas, com verificação de vínculo a cada requisição.
- Papéis de acesso na equipe do escritório, para que cada pessoa veja apenas o que precisa.
- Documentos servidos por endereço temporário de curta duração, nunca por link público permanente.
- Trilha de auditoria dos eventos sensíveis e alertas de segurança para o titular da conta.
Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante, comunicamos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, com o que se sabe, o que foi feito e o que recomendamos.
10. Inteligência artificial
A plataforma oferece funções de assistente. Quando você usa uma delas, o conteúdo necessário para a resposta é enviado ao fornecedor do modelo, sob contrato de confidencialidade e sem autorização para treinar modelo de terceiro com o seu conteúdo.
Nenhuma função de assistente decide sozinha algo com efeito jurídico. A revisão e a decisão continuam com a pessoa responsável, e você pode pedir revisão humana de qualquer resultado, na forma do artigo 20 da LGPD.
11. Cookies e medição de audiência
Este site é estático e não usa cookie de rastreamento, pixel de rede social nem script de terceiro. Nada aqui é carregado de outro domínio.
O aplicativo usa armazenamento local do navegador para manter a sua sessão iniciada e lembrar preferências de exibição. Sem isso não é possível manter você conectado.
Se passarmos a medir audiência, a medição será própria, hospedada no nosso domínio, sem identificação pessoal e sem venda de dado para terceiro, e esta seção será atualizada antes de a medição entrar no ar.
12. Seus direitos
O artigo 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo:
- Confirmação de que tratamos seus dados, e acesso a eles.
- Correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.
- Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir, e as consequências disso.
- Revogação do consentimento, e oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse.
- Revisão de decisão tomada apenas por meio automatizado.
Para exercer qualquer um deles, escreva para privacidade@direitivo.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informação adicional para confirmar a sua identidade, porque entregar dado à pessoa errada também é violar a lei. Quando o pedido for sobre dado de um caso, ele é encaminhado ao escritório controlador, e avisamos você disso.
13. Crianças e adolescentes
A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Dados de criança ou adolescente podem aparecer dentro de um caso, por exemplo em ação de alimentos ou de guarda, tratados no melhor interesse da pessoa e apenas para o exercício do mandato pelo escritório, na forma do artigo 14 da LGPD.
14. Encarregado pelo tratamento de dados
Nosso encarregado (a pessoa que atende titulares e a autoridade, conhecida também como DPO) é José dos Reis Rodrigues, que você alcança em privacidade@direitivo.com.br.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelos canais oficiais dela.
15. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, publicamos a nova versão nesta página, com número de versão e data de vigência. Mudança relevante é avisada dentro da plataforma e por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal imediata.
Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido em privacidade@direitivo.com.br.
16. Documentos relacionados
Veja também os termos de uso e a página sobre o Direitivo.
