Versão 1.0, em vigor desde 12/08/2026.
Este documento é o contrato entre você e o Direitivo. Ele foi escrito para ser lido: frases curtas, sem juridiquês desnecessário, e cada cláusula com título que diz do que trata. Ao criar conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está aqui.
O que este documento cobre
1. Quem somos e o que estes termos regem
A plataforma Direitivo é operada por JR PAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 66.616.999/0001-06, com sede em Rua Arthur Lima de Azevedo, 828, Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP 31720-480. Neste documento, chamamos essa empresa de Direitivo ou plataforma.
Estes termos regem o uso do aplicativo em app.direitivo.com.br, deste site e de qualquer serviço que apontemos para cá. O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que é parte integrante deste contrato.
2. Palavras que usamos
- Contratante: o advogado ou escritório que contrata a plataforma e responde pela conta.
- Usuário: a pessoa que acessa a plataforma, seja a equipe do contratante, seja o cliente convidado.
- Cliente convidado: a pessoa representada pelo escritório, que recebe acesso para acompanhar o caso dela.
- Conteúdo do contratante: tudo que o contratante insere ou gera na plataforma, incluindo dados de clientes, processos, documentos e lançamentos financeiros.
3. Quem pode contratar
Podem contratar pessoas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas. Para usar as funções privativas da advocacia, o contratante declara ter inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil, ou representar sociedade de advogados regularmente registrada.
Contas novas passam por conferência antes de serem liberadas. Podemos recusar ou encerrar cadastro com informação falsa, e essa conferência não é atestado de regularidade profissional: quem responde pela veracidade dos dados é quem os informou.
O Direitivo é uma ferramenta de gestão e de acompanhamento. Ele organiza informação, avisa sobre movimentação processual, propõe prazos, guarda documentos e ajuda a controlar honorários.
A plataforma instrumenta, o advogado assina. Nenhum ato privativo de advocacia é praticado pelo sistema. Petição, manifestação, orientação jurídica e decisão de estratégia continuam sendo do profissional habilitado, que responde por elas.
- O Direitivo não presta serviço de advocacia e não dá orientação jurídica a ninguém.
- O Direitivo não é fonte oficial de informação processual. As fontes oficiais são os tribunais e os diários oficiais.
- O prazo proposto pela plataforma é sugestão de apoio. A contagem e a conferência do prazo são do advogado responsável.
- A plataforma não substitui o dever de acompanhar publicações e intimações pelos canais oficiais.
O acompanhamento processual usa canais públicos, entre eles as comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a base pública do DataJud, ambos do Conselho Nacional de Justiça.
Essas fontes têm cobertura variável e latência: nem todo tribunal publica tudo, e o dado pode chegar com atraso ou com erro de origem. Mostramos a data-base do dado em cada painel exatamente por isso.
Falha, atraso ou indisponibilidade de fonte pública não é falha da plataforma, e não transfere para nós a responsabilidade pelo acompanhamento do processo.
6. Conta, credenciais e equipe
O acesso é pessoal. Cada pessoa usa a própria credencial e responde pelo que faz com ela. Compartilhar senha é proibido, e nós registramos os acessos para segurança de todos.
O contratante convida a equipe e define o papel de cada pessoa, decidindo o que ela vê e o que pode alterar. É dele a responsabilidade por manter esses papéis atualizados, inclusive por remover quem saiu do escritório.
Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada de imediato para suporte@direitivo.com.br.
7. Clientes convidados
O cliente convidado acessa apenas o que diz respeito aos casos dele, no escritório que o convidou. O convite é do escritório, e ele pode revogá-lo.
A relação profissional é entre cliente e escritório. Nós não interferimos nela, não intermediamos honorários e não damos qualquer orientação sobre o caso.
8. Planos, avaliação gratuita e pagamento
A plataforma é oferecida em planos, com preços e limites descritos na página de preços no momento da contratação. Enquanto os planos pagos não estiverem disponíveis, o uso é gratuito e experimental, e nenhuma cobrança é feita.
Podemos oferecer período de avaliação gratuito. O prazo e os limites do período são informados antes da contratação, e ao final dele o plano escolhido começa a ser cobrado, salvo cancelamento antes do término.
A assinatura é cobrada de forma recorrente e antecipada, no período contratado. Alguns recursos têm custo variável por uso, como consultas em volume. Nesses casos o custo é mostrado antes da ação, e nada é cobrado sem essa indicação prévia.
Atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso. Reajuste anual, quando houver, segue índice informado com pelo menos 30 dias de antecedência.
9. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a assinatura quando quiser, pela própria plataforma ou por e-mail. O cancelamento vale para o próximo ciclo, e o período já pago segue disponível até o fim.
Contratação por consumidor feita fora do estabelecimento tem 7 dias de arrependimento, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago.
10. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- Usar dados de terceiros sem base legal, ou inserir dado pessoal que você não pode tratar.
- Tentar acessar conta, escritório ou processo que não seja seu.
- Extrair dados em massa, aplicar raspagem automatizada ou revender o acesso à plataforma.
- Fazer engenharia reversa, copiar o software ou burlar limites técnicos e de plano.
- Enviar mensagem não solicitada em massa a partir dos recursos de comunicação da plataforma.
- Publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole sigilo profissional ou segredo de justiça.
- Comprometer a estabilidade do serviço, sobrecarregar a infraestrutura ou testar segurança sem autorização escrita.
Encontrou uma falha de segurança? Escreva para suporte@direitivo.com.br antes de divulgar. Nós agradecemos e respondemos.
11. Conteúdo do contratante e exportação
O conteúdo inserido na plataforma continua sendo do contratante. Nós recebemos apenas a licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo com o objetivo de prestar o serviço, incluindo cópias de segurança.
Não usamos conteúdo de caso para publicidade, não o vendemos e não o utilizamos para treinar modelo de terceiro.
O contratante pode exportar seus dados enquanto a conta estiver ativa. Encerrada a conta, mantemos os dados disponíveis para exportação por 30 dias e depois os eliminamos, salvo o que a lei mandar guardar.
12. Sigilo profissional e confidencialidade
Sabemos que a plataforma guarda informação protegida por sigilo profissional. Nossa equipe acessa conteúdo de caso apenas quando indispensável para suporte pedido pelo contratante, para investigação de incidente de segurança ou por ordem judicial, sempre com registro do acesso.
Processo em segredo de justiça é tratado de forma segregada, nunca é indexado e nunca aparece em superfície pública.
13. Disponibilidade, suporte e mudanças no produto
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível.
O produto está em evolução: recursos podem ser criados, alterados ou descontinuados. Remoção de recurso relevante é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência.
O suporte é feito por e-mail e pelos canais dentro da plataforma, em dias úteis. Ainda não oferecemos acordo formal de nível de serviço, e quando ele existir será publicado aqui.
14. Limitação de responsabilidade
Nós respondemos por danos diretos comprovados que decorram de falha nossa, até o limite do valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.
Não respondemos por perda de prazo, por decisão processual, por conteúdo inserido pelo contratante, por indisponibilidade de fonte pública, por falha de conexão do usuário nem por uso da plataforma em desacordo com estes termos.
Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei garante a consumidor, nem responsabilidade por dolo.
15. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Direitivo, o código, o design e os materiais de apoio são nossos e continuam sendo. Estes termos concedem apenas licença de uso, não transferem propriedade.
Modelos de documento oferecidos como referência podem ser adotados e adaptados pelo contratante para o trabalho dele. O documento gerado a partir da adaptação é do contratante.
16. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, de risco à segurança da plataforma ou de inadimplência, sempre com aviso prévio quando a situação permitir.
O contratante pode encerrar a conta quando quiser. Encerrada a conta, valem os prazos de exportação e de eliminação da cláusula 11.
17. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, publicamos a nova versão nesta página, com número de versão e data de vigência, e avisamos dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência quando a mudança for relevante.
Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor, sem custo adicional.
18. Comunicações
Falamos com você pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro da plataforma. Mantenha seus dados de contato atualizados: comunicação enviada ao endereço cadastrado é considerada recebida.
19. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolver conflitos, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do próprio domicílio.
Dúvidas sobre estes termos: contato@direitivo.com.br. Assuntos de privacidade: privacidade@direitivo.com.br.
Veja também a política de privacidade e a página sobre o Direitivo.
