Clipping do dia, 13/10/2026

O dia 13/10/2026 teve como principal assunto a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 (PEC 221/2019). Ela passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado e recebeu declarações de apoio de senadores de diferentes partidos.

Na Justiça do Trabalho, decisões trataram da anulação do pedido de demissão de uma gestante, dos limites ao bloqueio de recursos de empresa e à penhora de aposentadoria, e de discriminação por orientação sexual. Também entrou em vigor uma medida provisória sobre chamadas e mensagens abusivas.

PEC do fim da escala 6x1 tem quinta sessão de discussão prevista para 14/10/2026

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada 6x1 passou, em 13/10/2026, pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado. Segundo a Agência Senado, a quinta e última sessão regimental em primeiro turno está prevista para 14/10/2026. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação.

O JOTA informa que o senador Flávio Bolsonaro declarou voto favorável e que a oposição deve desistir de fazer embate à proposta no plenário. No mesmo dia, os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Paulo Paim (PT-RS) defenderam a PEC 221/2019 em pronunciamentos no Plenário.

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TRT/MS anula pedido de demissão de gestante feito sem assistência sindical

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) confirmou, por unanimidade, a decisão que anulou o pedido de demissão de uma trabalhadora grávida. Segundo a fonte, o entendimento se baseou na ausência de assistência sindical no momento do desligamento, exigência prevista no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a anulação, a trabalhadora também teve reconhecido um direito decorrente da decisão, cujo detalhamento consta da íntegra da notícia. O caso interessa a quem atua com rescisões contratuais e com a proteção à gestante.

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TRT-GO limita a 30% o bloqueio mensal de recursos de empresa de vigilância

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) limitou a 30% da dívida o bloqueio mensal de recursos de uma empresa de vigilância e segurança patrimonial. A execução trabalhista é de aproximadamente R$ 730 mil e é devida a um vigilante. Por maioria, o Tribunal Pleno entendeu que os documentos apresentados demonstraram os efeitos do bloqueio integral sobre a empresa, e a medida busca preservar suas atividades.

Na mesma linha de limites à constrição (ato que separa bens do devedor para garantir a execução), a 10ª Turma do TRT da 2ª Região suspendeu, por unanimidade, a penhora da aposentadoria de uma devedora de 73 anos acometida por câncer.

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TRT-10 reconhece homofobia em escala de folgas e condena empresa

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho. Segundo a fonte, a diferença na forma de organizar folgas e intervalos entre um casal homoafetivo e casais heterossexuais foi considerada irregular e gerou a obrigação de indenizar por danos morais. A decisão interessa a quem atua na organização de jornadas e escalas e em ações de dano moral por discriminação.

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MP 1.396/2026 trata do bloqueio de chamadas e mensagens abusivas

Entrou em vigor a medida provisória destinada a combater fraudes e o uso abusivo de chamadas telefônicas e mensagens. Ela foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 09/10/2026. A MP 1.396/2026 trata da autenticação, da identificação e do bloqueio de chamadas e mensagens nas redes de telecomunicações. Segundo a Agência Senado, a norma se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações que atendem ao público em geral.

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