Glossário do processo, parte 1: 22 termos de direito digital, consumo e contratos

Quem recebe uma petição, uma decisão ou uma sentença encontra palavras que não aparecem em nenhuma conversa comum, e entender metade de um documento jurídico é quase o mesmo que não entender nada. Este glossário reúne 22 termos que aparecem em processos sobre encerramento de conta em plataforma digital, em ordem alfabética dentro de cada ramo do Direito, e cada verbete diz o que o termo significa, onde ele costuma aparecer, por que muda o resultado e onde está na lei.

Não é texto para ler de ponta a ponta: serve de consulta ao lado da peça, quando uma palavra travar a leitura. As abreviações são as do meio jurídico: CF (Constituição), CC (Código Civil), CDC (Código de Defesa do Consumidor), CPC (Código de Processo Civil), Marco Civil (Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet) e LGPD (Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados). Os exemplos de uso são hipotéticos, e a segunda parte reúne os termos do rito do processo e do dinheiro do julgado.

Direito digital

Bloqueio por associação

O que é: o sistema automatizado pune uma conta pelo vínculo com outro perfil, sem verificar se aquela conta cometeu alguma infração. Em inglês, linked account ban.

Onde aparece: quando o motivo do encerramento é só a associação a outra conta, sem indicar conduta própria violada.

Por que importa: punir quem não infringiu nada colide com o CDC e com o princípio constitucional de que a pena não passa da pessoa que a gerou.

Na lei: CF, art. 5º, XLV; CDC, art. 14.

Conta comercial

O que é: perfil habilitado com ferramentas exclusivas para negócios (métricas de audiência, monetização, painel de dados), distinto da conta pessoal comum.

Onde aparece: no enquadramento do dano, porque conta de trabalho e conta de lazer não recebem o mesmo tratamento.

Por que importa: a natureza profissional da conta eleva o padrão do dano indenizável e sustenta o argumento de livre exercício de ofício.

Na lei: CF, art. 5º, XIII; Marco Civil, art. 7º.

Falso positivo algorítmico

O que é: o sistema automatizado de moderação aponta como infrator quem não violou nenhuma regra, o chamado erro do robô.

Onde aparece: como fundamento da responsabilidade da plataforma, porque erro de algoritmo é risco do negócio de quem escolheu automatizar.

Por que importa: a responsabilidade independe de culpa: bastam o defeito, o dano e o nexo com o serviço.

Na lei: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único.

Identificador do aparelho

O que é: código único que o sistema da plataforma atribui ao aparelho, e que permite rastrear e punir o dispositivo, qualquer que seja o perfil aberto nele. Em inglês, device ID.

Onde aparece: como explicação técnica de como o bloqueio por associação funciona: o aparelho, e não o conteúdo, é punido.

Por que importa: quem usa o mesmo celular de outra pessoa pode ser atingido por infrações que não cometeu.

Opacidade algorítmica

O que é: impossibilidade de entender por que o sistema automatizado tomou determinada decisão contra a própria conta.

Onde aparece: quando o aviso de encerramento diz apenas violação dos termos de uso, sem indicar qual conduta foi irregular.

Por que importa: aviso vago não é informação, e o CDC dá a quem consome o direito de receber explicação clara sobre o serviço prestado.

Na lei: LGPD, art. 20 e § 1º; CDC, art. 6º, III.

Provedor de aplicações de internet

O que é: a empresa que disponibiliza o serviço digital, como uma rede social ou uma plataforma de vídeo.

Onde aparece: na identificação de quem deve guardar os registros de acesso e de quem responde pelos defeitos do serviço.

Por que importa: define quem é a parte demandada num processo sobre bloqueio de conta ou violação de dados.

Na lei: Marco Civil, arts. 5º, VII, e 15.

Registro de acesso a aplicações de internet

O que é: o dado de quando e de qual endereço de internet (o IP) alguém usou um serviço online; é o único registro que a lei obriga a plataforma a guardar.

Onde aparece: num pedido para a empresa exibir os registros que motivaram o bloqueio de uma conta.

Por que importa: sem esse registro, não há como provar nem contestar o motivo real do encerramento.

Na lei: Marco Civil, arts. 5º, VIII, 15 e 22.

Direito do consumidor

Hipossuficiência técnica

O que é: desequilíbrio entre consumidor e empresa na capacidade de produzir prova técnica, independentemente de quanto a parte ganha.

Onde aparece: no pedido de inversão do ônus da prova, quando só a empresa guarda os registros do que aconteceu.

Por que importa: é o que autoriza o juiz a inverter o ônus da prova, para que a empresa que concentra os dados prove que agiu corretamente.

Na lei: CDC, art. 6º, VIII.

Inversão do ônus da prova

O que é: o juiz determina que a empresa, e não o consumidor, deve provar ter agido corretamente.

Onde aparece: em processos contra plataformas que detêm com exclusividade os registros do sistema que causou o dano.

Por que importa: sem a inversão, o consumidor precisaria provar fatos que só a empresa conhece.

Na lei: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º.

Monopólio da prova

O que é: situação em que uma das partes é a única com acesso à prova de determinado fato, como os registros internos de um sistema automatizado.

Onde aparece: quando só a plataforma sabe por que o sistema dela bloqueou a conta.

Por que importa: o silêncio de quem tem a prova pode ser interpretado contra ela pelo juiz.

Na lei: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, e 400, II.

Responsabilidade objetiva

O que é: obrigação de indenizar que não depende de culpa: bastam o defeito no serviço, o dano sofrido e o nexo entre os dois.

Onde aparece: em todo processo sobre serviço defeituoso prestado por fornecedor.

Por que importa: a plataforma responde pelo erro do sistema dela mesmo sem intenção de causar dano.

Na lei: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único.

Teoria da aparência

O que é: quem se apresenta ao mercado como fornecedor de um serviço responde pelos problemas desse serviço, mesmo sendo apenas subsidiária ou representante de outra empresa.

Onde aparece: quando a empresa do país alega que a operação técnica é da matriz no exterior para se eximir.

Por que importa: impede que grupos econômicos escapem da responsabilidade atrás da estrutura jurídica formal.

Na lei: CDC, arts. 28, § 2º, 30 e 34.

Civil e contratos

Boa-fé objetiva

O que é: dever de agir com lealdade e coerência nas relações jurídicas, não como intenção interna, mas como padrão de conduta exigível de qualquer parte.

Onde aparece: na hipótese de uma empresa que segue explorando comercialmente o conteúdo de quem o produziu e, ao mesmo tempo, encerra o perfil que o publicou.

Por que importa: quem viola a boa-fé pode ser condenado mesmo sem descumprir cláusula escrita.

Na lei: CC, art. 422.

Cláusula resolutiva expressa

O que é: trecho do contrato que encerra o vínculo automaticamente se determinada condição ocorrer, sem precisar de decisão judicial.

Onde aparece: nos termos de uso que preveem encerramento de conta por violação de regras da plataforma.

Por que importa: a cláusula vale, mas não autoriza encerramento sem indicação da conduta que a ativou.

Na lei: CC, art. 474.

Dano in re ipsa

O que é: dano presumido pelo próprio fato lesivo, sem necessidade de provar sofrimento concreto, porque o abalo decorre da natureza da violação.

Onde aparece: no reconhecimento do dano moral pelo bloqueio de conta que é ferramenta de trabalho.

Por que importa: a parte não precisa apresentar laudo nem relato de sofrimento para receber indenização.

Na lei: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927.

Exercício regular de direito

O que é: fazer algo que a lei permite, mesmo causando prejuízo a outra pessoa, sem gerar dever de indenizar.

Onde aparece: como argumento de defesa de quem encerrou a conta, no sentido de que os termos de uso lhe dão esse direito.

Por que importa: o mesmo ato pode ser regular ou abusivo conforme o modo de exercício, e os arts. 188 e 187 do CC se leem juntos.

Na lei: CC, arts. 187 e 188, I.

Lucros cessantes

O que é: ganhos que a pessoa deixou de receber por causa do dano: a renda que razoavelmente se esperava receber e que o ilícito impediu de entrar.

Onde aparece: num pedido de indenização por trabalhos que deixaram de ser feitos porque a conta usada para publicar ficou fora do ar.

Por que importa: exige prova real: recusa documentada mostra o prejuízo, e lista de preços que estava só em negociação não basta.

Na lei: CC, arts. 402 e 403.

Nexo de causalidade

O que é: a ligação direta entre o ato ilícito e o dano sofrido; sem ela, não há como condenar ao pagamento de indenização.

Onde aparece: em todo processo de responsabilidade civil, como elo entre o que a empresa fez e o prejuízo.

Por que importa: a ausência dele encerra o pedido de indenização por mais grave que tenha sido a conduta.

Na lei: CC, arts. 186 e 927.

Pacta sunt servanda

O que é: o contrato funciona como lei entre quem assinou, e as duas partes devem cumprir o que combinaram.

Onde aparece: quando a plataforma argumenta que os termos de uso justificam o encerramento da conta.

Por que importa: o princípio vale, mas encontra limite na função social do contrato e na boa-fé objetiva.

Na lei: CC, arts. 389 e 422; o limite está no art. 421, da função social do contrato.

Perda de uma chance

O que é: dano reconhecido pela destruição de oportunidade real de obter benefício: não um ganho hipotético, mas uma chance concreta que o ilícito eliminou.

Onde aparece: quando negociações já avançadas são canceladas por causa do bloqueio.

Por que importa: diferente dos lucros cessantes, não exige provar ganho certo, apenas que a oportunidade existia e era real.

Na lei: CC, arts. 186 e 927.

Resilição unilateral

O que é: encerramento do contrato por vontade de apenas uma das partes, sem que a outra precise concordar.

Onde aparece: quando a plataforma encerra a conta com base nos termos de uso, sem reconhecimento de culpa.

Por que importa: o direito existe, mas o CC exige prazo razoável quando houve investimento significativo da outra parte.

Na lei: CC, art. 473.

Venire contra factum proprium

O que é: proibição de comportamento contraditório com conduta anterior, em prejuízo de quem confiou nesse comportamento.

Onde aparece: na mesma hipótese da boa-fé objetiva, vista pelo outro lado: aproveitar a obra para fins comerciais e punir quem a fez.

Por que importa: validar o conteúdo e sancionar a autoria ao mesmo tempo é conduta ilícita por si mesma.

Na lei: CC, arts. 187 e 422.

Como usar esta lista

Nenhum dos 22 termos é decoração: cada um marca um ponto onde o resultado pode virar. Quem lê a própria peça com o glossário ao lado deixa de esperar o fim do processo para entender o que está em discussão, e chega à conversa com o advogado com perguntas mais precisas sobre o que ainda precisa ser provado.

Os temas desta série vêm de questões que enfrentei em processos reais. Os exemplos do texto são hipotéticos: nenhum caso concreto é descrito e nenhuma parte é identificável.

José dos Reis G. Rodrigues, OAB/MG 240.179