Quando a conta cai pelo que outra conta fez: o banimento por associação

Imagine uma pessoa que usa o mesmo celular para duas contas na mesma rede social: um perfil profissional, onde mostra o trabalho, e um perfil pessoal antigo, que quase não abre mais. Um dia o perfil antigo é desativado, sem explicação, e minutos depois o profissional cai também. O aviso não aponta publicação, mensagem nem data: diz que a conta foi encerrada por vínculo com outra conta que violou os termos de uso. A pergunta é direta: uma conta pode cair pelo que outra conta fez?

Como funciona o bloqueio por associação

Antes do direito, o mecanismo. Cada acesso pelo celular registra um identificador do aparelho (código que a plataforma atribui ao dispositivo para reconhecê-lo depois, qualquer que seja a conta aberta nele). Com ele, dois perfis que passaram pelo mesmo telefone ficam ligados na base da empresa.

Daí nasce o bloqueio por associação de contas (quando a plataforma encerra um perfil porque ele foi usado no mesmo aparelho que outro perfil com problema, sem examinar se aquele perfil violou alguma regra). A decisão costuma ser automática: o sistema encontra o vínculo e propaga a sanção, sem revisão humana. A pessoa atingida não vê nada disso: a tela mostra apenas que houve ligação com outra conta, sem dizer qual, quando, nem o que ela teria feito.

A finalidade é compreensível, impedir que a pessoa expulsa volte no dia seguinte com outro nome. O problema aparece quando o aparelho é compartilhado, foi herdado, ou quando os dois perfis são da mesma pessoa e só um teve problema. O resultado é um falso positivo (o sistema trata como infrator um perfil que não violou nada).

Vínculo não é conduta

A distinção que decide o caso é esta: conduta é o que uma conta fez; vínculo é por onde ela passou. Quando o motivo declarado do encerramento é a associação com outro perfil, a própria empresa está dizendo que não identificou infração naquela conta. Não há publicação apontada, nem mensagem, nem regra descumprida: há um código de aparelho em comum.

O Código Civil, no art. 187, define o abuso de direito (exercer um direito reconhecido pela lei de um modo que excede os limites da boa-fé ou o fim para o qual ele existe). A plataforma pode encerrar contas que violam as regras dela, mas esse direito nasce da infração, e não alcança a conta que não infringiu nada. O art. 422 exige boa-fé na execução do contrato, e entendo que sancionar quem não praticou o ato é o oposto disso.

Um recorte: a responsabilidade da plataforma pelo que outras pessoas publicam é assunto diferente, tratado em separado. Aqui se discute a relação contratual direta.

Por que a punição deve parar em quem agiu

A Constituição, no art. 5º, XLV, diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. É a intranscendência da pena (a punição não vai além de quem praticou o ato). O dispositivo é de direito penal e se dirige ao Estado que pune: aplicá-lo sem mais nada ao contrato entre uma empresa e quem usa o serviço dela seria erro. A ponte precisa ser construída, e ela existe.

Os direitos fundamentais produzem efeito também entre particulares, e não apenas na relação com o Estado. No contrato, isso chega por dois artigos do Código Civil: o art. 421, que submete a liberdade de contratar à função social do contrato (o princípio de que o contrato precisa servir à relação inteira, e não só a quem o redigiu), e o art. 422, da boa-fé objetiva (o padrão de conduta leal exigível de quem contrata, que não se mede pela intenção de cada um). Prática de contrato de adesão (aquele que se aceita inteiro, sem negociar nenhuma linha) que contraria princípio fundamental do ordenamento perde a licitude, mesmo prevista no texto.

É por esse caminho, e não por aplicação direta da regra penal, que entendo sustentável a tese: a sanção se justifica pelo ato, e onde não houve ato daquela conta não há o que sancionar. A analogia não é tese pacificada, e quem a usa precisa dizer isso.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre esse erro

O CDC, no art. 14, adota a responsabilidade objetiva (a lei dispensa a prova de culpa: bastam o dano e a ligação dele com o serviço defeituoso). O fornecedor responde pelo defeito do serviço (falha na prestação que causa dano a quem contratou) independentemente de intenção. O § 3º abre duas saídas, e só duas: provar que o defeito não existe, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nenhuma delas alcança o bloqueio por associação, na minha leitura. Culpa do consumidor exigiria uma conduta dele naquele perfil, e é justamente ela que não foi apontada. Fato de terceiro exigiria evento externo, e quem ligou as contas e desativou a segunda foi o sistema da própria empresa.

Resta o argumento que costuma vir do outro lado, com apoio no art. 188, I, do Código Civil: não é ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito. O contrato autoriza o encerramento, logo a empresa estaria só cumprindo o contrato. O adjetivo regular define o alcance dessa defesa: exercício regular é o que permanece dentro do fim do direito, e sanção contra quem não praticou a infração já saiu dele. O ônus de provar a infração, por fim, é de quem a alega (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Na prática, não cabe a quem sofre o bloqueio provar que nada fez: cabe à empresa apontar a conduta que motivou a medida.

Padrões diferentes, resultados diferentes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível 1.0000.25.198641-0/001, relator o desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, julgada em 17/09/2025, examinou o bloqueio de uma conta comercial sem motivo declarado e reconheceu a obrigação de restabelecer o acesso e o dever de indenizar, com o dano moral ligado ao efeito sobre a subsistência econômica do consumidor. O nexo com este texto: quando o único fundamento é o vínculo de aparelho, o encerramento é imotivado no sentido que interessa ao direito.

Precedente se aplica a fatos iguais, e quando eles diferem a diferença precisa ser dita, não suposta. Em hipóteses em que o bloqueio foi mantido, costuma aparecer um elemento que falta aqui. Num padrão recorrente, a conta recebeu avisos repetidos sobre uma conduta específica antes da remoção. Noutro, havia publicação documentada como violadora de propriedade intelectual. Nos dois existe conduta daquela conta, e é ela que legitima a medida. Apontar essa diferença tem nome técnico, distinguishing (demonstrar que um julgado invocado não serve porque os fatos não são os mesmos).

Compare com a conta invadida por alguém de fora, hipótese em que a excludente de fato de terceiro tem lugar: ali a causa veio de fora da relação. Na associação de contas a causa é interna, e o autor do ato é a própria plataforma.

Voltando à pergunta do começo: entendo que não, uma conta não pode cair pelo que outra conta fez. A associação a outro perfil não é o mesmo que ter infringido uma regra, e a distância entre as duas coisas é o que separa sanção de dano. Quem recebe um aviso de encerramento por vínculo tem uma pergunta objetiva a fazer à plataforma: qual conduta desta conta, em que data, contra qual regra. Convém guardar por escrito a resposta, porque é ela que mostra se houve infração apontada ou apenas um aparelho em comum.

Os temas desta série vêm de questões que enfrentei em processos reais. Os exemplos do texto são hipotéticos: nenhum caso concreto é descrito e nenhuma parte é identificável.

José dos Reis G. Rodrigues, OAB/MG 240.179