Tributo
O nome geral para o dinheiro que a lei obriga a pagar ao governo, como impostos, taxas e contribuições.
Área do Direito
Direito Tributário
Quando o assunto é imposto, taxa, contribuição e a relação com o Fisco.
O Direito Tributário trata dos tributos (impostos, taxas e contribuições) e da relação entre quem paga e os governos que cobram: União, estados e municípios. As regras gerais estão no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), além da Constituição e de uma grande quantidade de leis específicas para cada tributo.
Pessoas e empresas costumam procurar um advogado desta área para entender como um tributo incide sobre a atividade, para organizar a vida fiscal de forma regular, para responder a uma notificação ou autuação do Fisco, para pedir a devolução de valores pagos a mais ou para discutir uma cobrança na Justiça. Como a legislação muda com frequência, a análise depende sempre da data e dos fatos de cada caso. Para a sua situação concreta, o caminho é conversar com um advogado de confiança, que analisa os fatos e os documentos do caso.
Informação de caráter geral, escrita para quem não é advogado. Para o seu caso, converse com um advogado de sua confiança.
Termos desta área
As palavras que mais aparecem, explicadas do jeito do dia a dia.
Fato gerador
A situação prevista em lei que faz nascer a obrigação de pagar um tributo, como vender uma mercadoria ou ser dono de um imóvel.
Lançamento
O ato pelo qual o Fisco apura e registra quanto de tributo é devido por alguém.
Execução fiscal
O processo em que o governo cobra na Justiça uma dívida de tributo que já está formalmente registrada.
Decadência e prescrição
Prazos que limitam o tempo do governo para lançar um tributo (decadência) e para cobrá-lo na Justiça (prescrição). O prazo exato depende do caso.
Certidão de regularidade fiscal
O documento emitido pelo Fisco que mostra a situação de regularidade da pessoa ou da empresa, e que costuma ser exigido em licitações e financiamentos.
Perguntas desta área
2 perguntas respondidas.
O que é planejamento tributário?
É a organização das atividades de uma pessoa ou empresa, dentro da lei e com propósito real, para escolher entre as opções legais a que traz menor custo tributário. Não se confunde com sonegação, que é descumprir a lei para deixar de pagar. A escolha do caminho depende do tipo de atividade, do porte e da legislação vigente. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
O que fazer ao receber uma notificação do Fisco?
O primeiro passo é ler com atenção o que está sendo cobrado ou questionado e anotar o prazo para resposta, porque ele costuma ser curto. Reunir os documentos relacionados ao período citado ajuda na análise. Ignorar a notificação pode levar a multas e à cobrança na Justiça. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
Artigos desta área
Artigo
Exceção de pré-executividade na execução fiscal: o que cabe e o que não cabe
Na execução fiscal, os embargos exigem a execução garantida (art. 16 da LEF); a exceção de pré-executividade dispensa garantia, mas só serve para o que o juiz conhece de ofício e que não depende de prova (Súmula 393 do STJ), como a prescrição visível nas datas dos autos ou um defeito aparente na certidão; o que exige prova vai aos embargos.
Artigo
Dívida de FGTS: o edital de transação da PGFN, explicado para quem deve
De 15/10/2026 a 29/01/2027, quem tem dívida de FGTS inscrita em dívida ativa pode negociar com a PGFN: desconto em juros, multas e encargos, e até 120 parcelas (145 para pessoa física e pequenos negócios). O dinheiro do trabalhador não tem desconto, aderir é confessar a dívida, e o acordo cai por mais motivos do que o atraso.
Indicadores desta área
os números que valem a pena acompanhar em quem atua aqui
Conteúdo educativo: cada indicador explica o que medir, de onde vem o número e como calcular, com um exemplo. Os valores dos exemplos são ilustrativos, não são números de nenhum escritório. Comece pelos 3 imprescindíveis: Prazos cumpridos no período (Prazos), Obrigações fiscais entregues no prazo (Prazos) e Honorários recebidos no mês (Financeiro). Toque num grupo para abrir.
Processoso andamento da carteira de processos 1 indicador
Processos ativos na carteira
recomendadaQuantos processos o escritório acompanha hoje nesta área?
Como medir
De onde vem o número:
Na carteira de processos, conte os que seguem em andamento, sem decisão final nem arquivamento, e que pertencem a esta área.
Como calcular:
Contagem simples. Exemplo fictício: 42 processos em andamento no começo do mês, 5 encerrados e 8 novos; ao fim, 42 menos 5 mais 8 dá 45 processos ativos.
Faixa saudável: Não existe número certo: o que importa é a carteira caber na capacidade da equipe, sem prazos apertados por excesso de processos por pessoa.
Prazoso que vence e o que foi cumprido 2 indicadores · 2 imprescindíveis
Prazos cumpridos no período
imprescindívelDos prazos que venceram neste período, quantos foram cumpridos dentro do dia?
Como medir
De onde vem o número:
Na agenda do escritório, conte os prazos que venceram no período e marque quais foram protocolados ou cumpridos até o fim do dia do vencimento.
Como calcular:
Prazos cumpridos dividido por prazos vencidos, vezes 100. Exemplo fictício: de 20 prazos que venceram no mês, 19 foram cumpridos; 19 dividido por 20 dá 95%.
Faixa saudável: O ideal é que nenhum prazo seja perdido; qualquer prazo perdido merece ser analisado para descobrir onde o aviso falhou.
Obrigações fiscais entregues no prazo
imprescindívelQue parte das obrigações acessórias (declarações e entregas ao Fisco) foi entregue dentro do prazo?
Como medir
De onde vem o número:
Liste as declarações e entregas devidas pelos clientes no mês e marque quais foram feitas até o vencimento.
Como calcular:
Entregas no prazo dividido por entregas devidas, vezes 100. Exemplo fictício: 40 entregas devidas, 39 no prazo; 39 dividido por 40 dá 97,5%.
Faixa saudável: O ideal é que todas sejam entregues no prazo, porque atraso costuma gerar multa.
Financeiroo dinheiro que entra, o que sai e o que sobra 2 indicadores · 1 imprescindível
Honorários recebidos no mês
imprescindívelQuanto entrou de honorários neste mês?
Como medir
De onde vem o número:
No financeiro do escritório, some os honorários efetivamente pagos pelos clientes dentro do mês, pela data do pagamento e não pela data da cobrança.
Como calcular:
Soma dos pagamentos de honorários recebidos no mês. Exemplo fictício: três pagamentos, de R$ 2.500,00, R$ 1.800,00 e R$ 3.700,00, somam R$ 8.000,00.
Faixa saudável: Varia muito com o porte do escritório; compare sempre o mês com a média dos meses anteriores do próprio escritório.
Honorários de êxito a receber
recomendadaQuanto do êxito já apurado ainda não foi recebido?
Como medir
De onde vem o número:
Nos contratos de honorários com êxito, some o valor apurado menos o que já foi pago.
Como calcular:
Êxito apurado menos êxito recebido. Exemplo fictício: apurado de R$ 20.000,00 e recebido de R$ 12.500,00 deixam R$ 7.500,00 a receber.
Faixa saudável: Êxito costuma entrar em poucas parcelas grandes: acompanhe a data prevista de cada uma.
Clientesquem o escritório atende e como a relação evolui 1 indicador
Clientes com calendário de obrigações em dia
desejávelPara quantos clientes o escritório mantém o calendário de obrigações atualizado?
Como medir
De onde vem o número:
Liste os clientes que dependem de prazos fiscais e marque quais têm o calendário revisado no trimestre.
Como calcular:
Clientes com calendário revisado dividido por clientes que dependem de prazos fiscais, vezes 100. Exemplo fictício: 10 clientes, 8 revisados; 8 dividido por 10 dá 80%.
Faixa saudável: O ideal é revisar todos ao menos uma vez por trimestre, e sempre que a legislação mudar.
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Anunciar a minha vitrineConteúdo revisado em 21/10/2026.