Clipping do dia, 14/10/2026

O Senado aprovou em 14/10/2026 a PEC 221/2019 (proposta de emenda à Constituição), que acaba com a escala 6x1. A votação foi de 75 votos a favor e um contra nos dois turnos, e o texto segue para promulgação.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal afastou os expurgos inflacionários (diferenças de índices de planos econômicos) da correção de depósitos judiciais. No Superior Tribunal de Justiça, o novo filtro da relevância do recurso especial teve a primeira questão admitida e já produziu tese vinculante sobre canabidiol em planos de saúde. Na Justiça do Trabalho, houve decisões sobre justa causa em enchente e sobre o valor de indenização a bancário.

Senado aprova fim da escala 6x1 por 75 votos a 1 e PEC vai à promulgação

O Senado aprovou na quarta-feira, 14/10/2026, em dois turnos, a PEC 221/2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de repouso. O placar foi o mesmo nos dois turnos: 75 votos favoráveis e um contrário. O texto vai à promulgação.

Segundo a Agência Senado, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. A proposta também reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. No Plenário, o senador Esperidião Amin afirmou que os efeitos serão assimétricos e citou possíveis impactos sobre microempresários e o setor de serviços.

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STF afasta expurgos inflacionários da correção de depósitos judiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em 14/10/2026 que não há direito adquirido a determinado índice de atualização de valores depositados em juízo. Para a corte, os depósitos judiciais têm natureza de Direito Público e são disciplinados por lei, diferentemente das relações contratuais da poupança.

O tema interessa a quem atua em processos com valores depositados judicialmente e a quem discute índices de correção nesses depósitos.

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STJ fixa tese: plano de saúde não custeia canabidiol de uso domiciliar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sob o regime da relevância. Pela tese, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não há previsão legal ou contratual de cobertura.

Em outra frente, o tribunal reconheceu por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 07/10/2026, a relevância da primeira questão submetida ao novo filtro do recurso especial. A questão é saber se o condomínio pode exigir do condômino inadimplente os honorários contratuais que pagou para cobrar as cotas em atraso.

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Operador que usou escavadeira para fugir de enchente reverte justa causa

A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul reverteu a demissão por justa causa (dispensa motivada por falta grave do empregado) de um operador de máquinas. Isolado durante fortes chuvas e deslizamentos, ele usou uma escavadeira da empresa para abrir uma rota de fuga e proteger a própria vida e a de colegas.

A máquina foi danificada, e a avaria foi o principal motivo da dispensa. O caso interessa a quem atua em disputas trabalhistas ligadas a eventos climáticos extremos.

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TST triplica indenização a gerente com estresse pós-traumático após assaltos

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente de banco. Ele desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático depois de sofrer dois assaltos na agência.

Para o colegiado, o valor fixado pela segunda instância não era compatível com as sequelas psicológicas deixadas no trabalhador. A decisão interessa a quem atua com danos morais decorrentes de violência no ambiente bancário.

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