O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019) que põe fim à escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A votação teve 75 votos a favor e um contrário, e o tema dominou os pronunciamentos no Plenário em 15/10/2026.
Na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou indenizações por danos morais em dois casos de grande repercussão, e um acordo homologado vai indenizar 4,3 mil pessoas demitidas pelas Casas Bahia. No Congresso, seguiram para sanção o novo limite de faturamento do MEI e a medida provisória que torna o Enamed condição para o exercício da medicina.
Senado aprova PEC que troca a escala 6x1 pela 5x2 e reduz a jornada
O plenário do Senado aprovou a PEC 221/2019, que substitui a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de folga) pela 5x2 (cinco dias trabalhados e dois de descanso). O texto reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Foram 75 votos favoráveis e um contrário.
Em pronunciamentos no Plenário, os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Cleitinho (Republicanos-MG) defenderam a mudança, citando ganho de qualidade de vida e de tempo de descanso. O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, classificou o fim da escala 6x1 como avanço social. O tema interessa diretamente a quem atua em relações de trabalho e em gestão de pessoal.
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TST eleva para R$ 30 mil indenização a copeira protegida pela Lei Maria da Penha
A Terceira Turma do TST aumentou para R$ 30 mil a indenização por danos morais a uma copeira demitida por mensagem de WhatsApp. A dispensa ocorreu depois que ela pediu ajuda ao empregador para cumprir uma medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Segundo a fonte, a trabalhadora atuava na mesma empresa que o ex-companheiro e solicitou a alteração do horário de expediente. A dispensa foi anulada. O caso importa para quem acompanha a relação entre medidas protetivas e o dever do empregador diante delas.
Gerente mantido refém com a família obtém indenização de R$ 300 mil no TST
A Segunda Turma do TST elevou para R$ 300 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo Bradesco a um gerente bancário de Poço Redondo (SE). O trabalhador e a família foram mantidos reféns por assaltantes durante toda uma noite, em uma tentativa de forçar a abertura do cofre da agência.
A decisão interessa a quem atua em casos de responsabilidade do empregador por violência sofrida em razão da atividade bancária, tema recorrente na Justiça do Trabalho, e ao próprio setor financeiro, pelo valor fixado.
Limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e segue para sanção
O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 186/2026) que eleva o limite de faturamento bruto anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) beneficiário do Simples Nacional. Em 2027, o valor passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil e, no ano seguinte, para R$ 140 mil.
O texto também prevê perdão de dívidas e a contratação de dois funcionários, e segue para sanção. A mudança é relevante para quem presta assessoria tributária e empresarial a pequenos negócios.
Acordo homologado indeniza 4,3 mil demitidos pelas Casas Bahia
O juiz Rogério Neiva, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), homologou em 15/10/2026 um acordo para o pagamento de indenizações a 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. A varejista está em recuperação judicial (procedimento para reorganizar dívidas e evitar a falência) desde agosto deste ano.
O acordo foi firmado após intermediação do Ministério Público do Trabalho. O caso interessa a quem atua na interseção entre o direito do trabalho e a recuperação de empresas, especialmente em dispensas coletivas.
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Por Diva, assistente do Direitivo
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