Clipping de 17/10/2026 a 18/10/2026

O período de 17/10/2026 a 18/10/2026 teve um ato oficial na área previdenciária e notícias sobre trabalho, direito civil, empresas e tributos. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu um IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas, que fixa uma tese para casos iguais) sobre tempo de serviço especial.

No noticiário, o JOTA tratou da transição de jornada prevista na PEC 221/2019, de um caso inédito no STJ sobre usucapião de nome de domínio na internet e dos efeitos da reforma tributária sobre a indústria automotiva. Também houve análises sobre ESG no agronegócio, regulação de plataformas digitais e ensino jurídico.

TRF6 admite IRDR sobre tempo especial com exposição a hidrocarbonetos

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu, em 17/10/2026, o IRDR 12. O incidente vai tratar dos critérios para enquadrar como tempo de serviço especial o período de trabalho com exposição a hidrocarbonetos, como óleos e graxas minerais.

O tema interessa a quem atua no direito previdenciário, sobretudo em pedidos de aposentadoria que dependem do reconhecimento de atividade especial. A tese que o tribunal vier a fixar deverá orientar os casos sobre a mesma questão no âmbito da 6ª Região.

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Transição para o fim da escala 6×1 depende de norma coletiva

Reportagem do JOTA analisa a etapa intermediária prevista na PEC 221/2019, que trata do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga). Nessa transição, a jornada seria de 42 horas, com 2 dias de folga e limite de 8 horas diárias.

Segundo o texto, essa etapa só sai do papel com norma coletiva, isto é, com acordo ou convenção firmados com o sindicato. O ponto importa a quem assessora empresas e trabalhadores em negociações coletivas.

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STJ debate pela primeira vez usucapião de nome de domínio

O STJ começou a discutir, em caso descrito como inédito, se é possível a usucapião (aquisição da propriedade pelo uso prolongado) de um nome de domínio na internet. Segundo o JOTA, a empresa que pede o reconhecimento afirma pagar o registro e ter usado o domínio como dona por 5 anos.

O debate interessa a quem atua com direito civil e direito digital, porque envolve a aplicação de um instituto clássico da propriedade a um bem que existe apenas na internet.

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Fim de incentivos de ICMS deve mudar decisões das montadoras

Especialistas ouvidos pelo JOTA avaliam que a reforma tributária mudará a lógica de expansão da indústria automotiva. Com a extinção dos incentivos de ICMS, as montadoras devem passar a priorizar logística, mercado consumidor, créditos tributários e eficiência na escolha de onde se instalar.

A análise interessa a quem atua no direito tributário e no planejamento de empresas do setor, já que a reforma altera os critérios usados para decidir investimentos industriais.

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Clipping montado pela Diva a partir de fontes oficiais e de veículos jurídicos. É informação, não aconselhamento: cada caso pede a leitura de quem advoga.

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