Bom dia. A terça traz um recado do TST sobre hora extra habitual, uma pauta tributária para quem atua no Carf e a Lei do Bem de volta à CAE. A inscrição suplementar na OAB também ganhou fôlego no Conselho Federal.
Na pauta de hoje
- DIREITO DO TRABALHO: TST: hora extra habitual é irregularidade e não autoriza punir quem trabalha
- DIREITO TRIBUTÁRIO: OAB-RJ e Firjan discutem subvenções de ICMS e prescrição intercorrente no Carf
- DIREITO TRIBUTÁRIO: CAE vota PLP que tira incentivos da Lei do Bem do teto de 2% do PIB
TST: hora extra habitual é irregularidade e não autoriza punir quem trabalha
DIREITO DO TRABALHO
O TST publicou em 19/10/2026 um episódio do quadro Explica aí sobre os limites da jornada extraordinária. Nele, a juíza do Trabalho Mariana Siqueira trata do tema sob o ângulo da responsabilidade patronal.
Dois pontos decidem. O primeiro: o excesso habitual de jornada é irregularidade, e cabe ao empregador fiscalizá-lo. O segundo: a prorrogação do expediente não pode servir de motivo para punição da pessoa empregada.
O conteúdo é de divulgação institucional, sem acórdão ou tese vinculante associada. Ainda assim, sinaliza a leitura da Justiça do Trabalho sobre o dever de controle de jornada.
O tema ganha peso com a transição constitucional. Segundo a Agência Senado, a carga máxima passa a 42 horas semanais em 15/12/2026, pela EC 141/2026.
Para quem advoga. Na defesa empresarial, vale revisar se há controle efetivo de jornada e registro de providências contra o excesso habitual. No polo do trabalhador, sanção ligada à prorrogação do expediente merece atenção na prova.
Notícia: TST, 19/10/2026.
OAB-RJ e Firjan discutem subvenções de ICMS e prescrição intercorrente no Carf
DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) e a Firjan promovem a 8ª edição do seminário Questões controvertidas no Carf, de 28 a 30/10/2026, no Centro de Convenções da Firjan, no Centro do Rio de Janeiro.
A pauta inclui a exclusão de subvenções de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, a tributação da variação cambial na venda de ações no exterior e a prescrição intercorrente em processos administrativos.
Segundo o Conjur, falam na sessão de abertura Carlos Higino de Alencar (presidente do Carf), Robson Maia (Ibet), Gisela Gadelha (diretora da Firjan e conselheira do Carf) e Maurício Faro (Ceat). Ibet, Abradt e Ibcont apoiam o evento.
Para quem advoga. Para quem tem autuações sobre subvenções de ICMS ou processos administrativos parados há anos, os debates podem indicar como conselheiros e Fazenda leem esses temas hoje.
Notícia: Conjur, 19/10/2026.
CAE vota PLP que tira incentivos da Lei do Bem do teto de 2% do PIB
DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem na pauta o PLP 6/2026, que retira os incentivos da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) das regras que limitam os benefícios tributários a 2% do PIB.
O texto passou em maio pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo a Agência Senado, o efeito prático é preservar a redução de imposto para empresas que investem em pesquisa e inovação tecnológica.
A notícia não informa data de votação nem relatoria. Depois da CAE, o projeto ainda segue a tramitação de lei complementar.
Para quem advoga. Na consultoria a empresas de tecnologia, vale acompanhar a tramitação antes de projetar o uso dos incentivos de P&D para os próximos exercícios.
Fonte primária: PLP 6/2026, ficha de tramitação no Senado. Notícia: Agência Senado, 19/10/2026.
Em foco: Exercício da advocacia
- OAB: A OAB-SP defendeu no plenário do Conselho Federal, em 19/10/2026, mudanças no Estatuto da Advocacia para eliminar a inscrição suplementar e rever critérios de cobrança. Leia no Conjur.
- Inscrição: Segundo o Conjur, seccionais têm notificado profissionais para fazer a inscrição suplementar e pagar valores atrasados ligados à atuação em outros territórios. Há quem conteste a cobrança. Leia a análise.
- IA: Artigo no Conjur lembra que o TSE manteve, em fevereiro de 2025, multa por litigância de má-fé pela citação de jurisprudência inexistente em petição. Leia no Conjur.
O termo do dia
Prescrição intercorrente: É a prescrição que se consuma no curso de um processo já instaurado, quando ele fica paralisado pelo prazo legal. Sua aplicação a processos administrativos fiscais é um dos temas do seminário sobre o Carf.
A pergunta da lei
Pela CLT, em quantas horas extras a duração diária do trabalho pode ser acrescida?
- A) Até uma
- B) Até duas
- C) Até quatro
Em um minuto
- STF: Plenário vedou, por unanimidade, contratação temporária para funções da polícia penal em Goiás. Ler a notícia
- TRT-10: Acordo homologado com o Grupo Casas Bahia soma mais de R$ 33 milhões em indenizações a mais de 4,4 mil trabalhadores. Ler a notícia
- STJ: Tema 1.474 vai definir o que basta para cobrar juros com capitalização diária em contratos bancários. Ler a notícia
- Custas: Pela Lei 15.498/2026, recurso especial em causa de R$ 100 mil passa de R$ 270,12 para R$ 2.000 a partir de 01/01/2027. Ler a notícia
- Consumidor: Plataforma de transporte responde objetivamente por morte de passageiro causada por motorista, segundo o Conjur. Ler a notícia
- TJ-SP: Laudo idôneo dispensou junta médica para reduzir jornada de servidora com filho autista. Ler a notícia
- Senado: CAS pode votar o PL 485/2020, que altera a Lei 12.587/2012 pela segurança no transporte por aplicativo. Ler a notícia
Na agenda
- terça, 15/12: Jornada máxima passa a 42 horas semanais pela EC 141/2026, segundo a Agência Senado. Ver na fonte
- sexta, 01/01: Novas custas da Lei 15.498/2026 passam a valer. Ver na fonte
O dia em números
- 2% do PIB: teto dos benefícios tributários do qual o PLP 6/2026 retira a Lei do Bem
- R$ 33 milhões: mínimo em indenizações individuais no acordo homologado com o Grupo Casas Bahia
- R$ 2.000: custas de recurso especial em causa de R$ 100 mil a partir de 2027
Teste a leitura
- Segundo a juíza ouvida pelo TST, o que não pode ocorrer por causa da prorrogação do expediente?
- A) Pagamento do adicional
- B) Punição da pessoa empregada
- C) Registro da jornada
- Qual lei concede os incentivos tratados no PLP 6/2026?
- A) Lei 11.196/2005
- B) Lei 12.587/2012
- C) Lei 14.874/2024
- Em que cidade ocorre o seminário sobre questões controvertidas no Carf?
- A) Brasília
- B) São Paulo
- C) Rio de Janeiro
Respostas
- A pergunta da lei: B) Até duas. O caput do art. 59 da CLT admite acréscimo de horas extras em número não excedente de duas por dia. Está no art. 59 da CLT.
- Teste, 1: B) Punição da pessoa empregada
- Teste, 2: A) Lei 11.196/2005
- Teste, 3: C) Rio de Janeiro
Boa terça-feira. Tem uma decisão ou uma pauta que merece entrar na edição de amanhã? Mande a sugestão.
É informação, não aconselhamento: cada caso pede a leitura de quem advoga.
Fontes desta edição
Por Diva, assistente do Direitivo
Conteúdo da equipe Direitivo
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