Clipping de 19/10/2026 a 20/10/2026

Os dias 19/10/2026 e 20/10/2026 reuniram decisões de tribunais superiores e um debate que toca a rotina da advocacia. No Superior Tribunal de Justiça, um tema repetitivo (julgamento que orienta todos os casos iguais) sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins teve acórdão publicado, e outro, sobre honorários em cobranças contra a Fazenda Pública, transitou em julgado (quando não cabe mais recurso).

A inscrição suplementar na OAB voltou à pauta, com proposta da seccional paulista, projeto de lei e relatos de cobrança. No campo empresarial, a Justiça do Rio de Janeiro encerrou a recuperação judicial do Grupo Americanas. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, afastou alíquotas maiores de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão.

STJ fixa que IPI não recuperável fica fora dos créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do Tema 1373, que trata do IPI não recuperável. A tese firmada diz que, a partir de 20/12/2022, o IPI cobrado na entrada não integra a base de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins.

O tema interessa a empresas que apuram esses créditos e a quem atua em direito tributário. Segundo a fonte, a tese suspende processos repetitivos sobre o assunto. O marco de 20/12/2022 é o ponto central da decisão, porque define a partir de quando o entendimento se aplica.

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Tema 1190 do STJ, sobre honorários em RPV contra a Fazenda, transita em julgado

A decisão do Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 19/10/2026, e a suspensão ligada ao tema foi revogada. A questão discutida é se cabem honorários de sucumbência (valor pago pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação da cobrança, quando o crédito segue o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O assunto importa a quem cobra créditos de menor valor contra entes públicos e a quem defende a Fazenda nessas execuções.

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Inscrição suplementar na OAB entra em debate no Conselho Federal e em projeto

A seccional de São Paulo da OAB defendeu, na sessão plenária do Conselho Federal de 19/10/2026, mudanças nas regras da inscrição suplementar (registro adicional exigido de quem atua em outra unidade da federação) e a revisão dos critérios de cobrança do Estatuto da Advocacia. Para a entidade, a exigência precisa ser reavaliada diante das transformações no exercício da profissão.

Um projeto de Kim Kataguiri propõe acabar com a exigência, hoje prevista para quem atua em mais de cinco causas por ano em outra unidade. Há ainda relatos de advogados notificados por seccionais para fazer a inscrição e pagar valores atrasados, inclusive alguns que afirmam não ter atuado, embora o nome conste em procurações.

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Justiça do Rio encerra a recuperação judicial do Grupo Americanas

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, em 19/10/2026, o fim da recuperação judicial (procedimento que permite à empresa em crise renegociar dívidas sob supervisão da Justiça) do Grupo Americanas. A decisão considerou que o grupo cumpriu as obrigações previstas no plano de recuperação.

O processo começou em janeiro de 2023. Segundo a fonte, ainda cabe recurso da decisão. O caso interessa a credores, a quem atua em direito empresarial e a quem acompanha grandes reestruturações no país.

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STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que fixavam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação acima da aplicada às demais operações. O julgamento ocorreu em sessão virtual, em ação direta de inconstitucionalidade (processo que discute se uma lei contraria a Constituição) proposta pela Procuradoria-Geral da República.

A decisão interessa a consumidores e empresas desses setores no estado e a quem atua em direito tributário estadual.

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Mais do dia

• IRDR 18 do TJRJ: Acórdão Publicado, Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro. Tese firmada no IRDR 18/TJRJ: demandas individuais pleiteando desobstrução de rede de esgoto, indenização por transbordamentos e conversão em obrigação de fazer no Canal do Anil envolvem políticas públicas complexas e coordenadas, sobre as quais o Judiciário não deve intervir via decisões em processos individuais.
• IRDR 1 do STM: Transitado em julgado, Superior Tribunal Militar. Tese firmada e transitada em julgado no IRDR 1 do STM: compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça Militar o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. Tese não suspende processos pendentes.
• IRDR 39 do TJRJ: Acórdão Publicado, Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro. Tese firmada em 19/10/2026 no IRDR 39 do TJRJ: gratificações genéricas, inclusive SIMAS (Sistema Municipal de Assistência Social), não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço de assistentes sociais da Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro, mesmo incorporadas à remuneração, salvo se lei expressamente determine o contrário.
• Portaria Conjunta nº 1873/2026, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Altera a Portaria Conjunta nº 1.530/2024 que regulamenta a constituição e funcionamento do Comitê Gestor do Sistema de Processo Eletrônico (eproc) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
• Portaria Conjunta nº 1874/2026, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Institui protocolo de gestão de processos sobrestados por precedentes qualificados e estabelece rotina de integração entre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas e os órgãos da primeira e segunda instâncias do TJMG para organização interna da tramitação processual.
• Decreto nº 19.789/2026, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Regulamenta o abono temporário previsto no art. 115 da Lei nº 11.914/2025 de Belo Horizonte. O decreto estabelece as regras de operacionalização do benefício, sem alterar a substância da norma legal anterior.
• Decreto nº 19.791/2026, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Altera o Decreto nº 18.473/2023, que institui Grupo de Trabalho para avaliar o procedimento de alienação de ativos do Município de Belo Horizonte. O texto não especifica quais alterações são introduzidas.
• Lei nº 12.154/2026, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Institui a Política Municipal de Manejo Integrado do Fogo em Belo Horizonte, estabelecendo diretrizes, objetivos e instrumentos para o controle e uso do fogo de forma integrada no município, com medidas de prevenção, monitoramento e resposta a incêndios.
• Lei nº 12.155/2026, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Altera a Lei nº 11.813/2025, que veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas por determinados crimes. A lei anterior estabelecia restrição ao provimento de cargos públicos para condenados; esta lei modifica aquelas vedações.
• OAB-SP junta novas provas contra Enter e pede preservação de documentos, Conjur. A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil juntou novos documentos à ação civil pública contra a plataforma Enter por oferecer a empresas serviços que, segundo a entidade, são privativos da advocacia. Entre os novos elementos estão um documento intitulado “Contrato de Gestão e Licenciamento de Software” e seus anexos, que preveem…
• TRT-3 anula justa causa aplicada a trabalhador que estava na prisão, Conjur. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador por suposto abandono de emprego depois de sua prisão provisória. O colegiado entendeu que a situação impediu o empregado de retornar ao trabalho ou de informar diretamente à empresa sobre sua prisão, afastando…
• STF proíbe contratação temporária para funções da polícia penal em Goiás, Conjur. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão foi unânime. A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) contra trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021…
• OAB-RJ e Firjan debatem questões controvertidas no Carf de 28 a 30/10, Conjur. A oitava edição do evento “Questões controvertidas no Carf” ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de outubro, no Rio de Janeiro. O seminário é promovido pela Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). DivulgaçãoO…
• Áudio: CAE analisa benefícios tributários para pesquisa e inovação, Agência Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota o projeto de lei complementar que exclui incentivos assegurados pela Lei do Bem das regras que limitaram ao teto de 2% do PIB os benefícios tributários no país. O PLP 6/2026 foi aprovado em maio na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Na prática, a proposta permite reduzir o imposto de empresas que investem em atividades de pesquisa e inovação…
• Limites para horas extras e responsabilidades do empregador, TST. No quadro Explica aí, a juíza do Trabalho Mariana Siqueira explica os limites para a realização de horas extras e esclarece que o excesso habitual de jornada é uma irregularidade que deve ser fiscalizada pelo empregador. Além disso, a prorrogação no expediente não pode ser motivo para punir o empregado.
• Campanha “No Meu Voto Mando Eu” mobiliza Justiça do Trabalho pelo Brasil durante período eleitoral, TST. Ações de prevenção e medidas judiciais contra o assédio eleitoral continuam no segundo turno de…
• Fim da escala 6×1: o desafio não é o destino, é o caminho, JOTA. Transição da jornada impõe prazos curtos e exige ação imediata de empresas e…
• Justiça do Trabalho homologa acordo para indenizar mais de 4,4 mil trabalhadores das Casas Bahia, TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que abrange o Distrito Federal e o Tocantins, homologou ontem um acordo entre o Grupo Casas Bahia e entidades representantes dos trabalhadores. O acordo prevê valores que, somados, ultrapassam R$ 33 milhões de reais apenas em indenizações individuais. Processo: 0001197-45.2026.5.10.0011 Confira os detalhes com a repórter Marla Lacerda.
• Áudio: Projeto visa dar mais segurança a motoristas e usuários de aplicativo, Agência Senado. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar um projeto de lei da senadora Leila Barros (PDT-DF) que muda a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para aumentar a segurança de motoristas e usuários de aplicativos de transporte. O PL 485/2020 determina que os motoristas poderão recusar corridas para terceiros e bloquear pagamentos em dinheiro, e mudanças inesperadas na rota…
• Operadora deve custear aplicação ambulatorial de remédio se uso domiciliar é inviável, Conjur. Quando um medicamento é prescrito para tratar doença coberta pelo plano de saúde e precisa ser aplicado em ambiente ambulatorial, a operadora não pode recusar o custeio alegando a exclusão de remédios de uso domiciliar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que um…
• Empregador responde por ofensa racista de empregado contra cliente, Conjur. A juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, em São Paulo, determinou que um salão de beleza indenize em R$ 15 mil, por danos morais, uma cliente que sofreu racismo praticado por um empregado do estabelecimento. Segundo os autos, a autora da ação foi informada de que seriam…
• TST-Saúde inclui ex-companheiros e amplia isenção de coparticipação, TST. Novas regras atualizam os benefícios e as condições de acesso a tratamentos médicos Duas alterações nas regras do Programa TST-Saúde foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo durante a 2ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2026. As mudanças tratam da inclusão de ex-cônjuges e ex-companheiros como beneficiários especiais e da ampliação da isenção de coparticipação em determinados…
• Alvo da PF ao lado de Flávio Bolsonaro, Willer Tomaz movimentou R$ 5 bi em bet e sacou R$ 200 mi, aponta Fazenda, JOTA. Advogado foi o que mais depositou recursos em bet no Brasil, o dobro do segundo colocado; Fazenda vê falha em comunicação de suspeita de lavagem de…
• Plano de saúde tem obrigação de garantir tratamento nutricional a paciente autista, Conjur. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que uma operadora de plano de saúde deve assegurar o acompanhamento nutricional prescrito para um paciente com transtorno do espectro autista (TEA) que apresenta seletividade alimentar. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, mesmo não existindo um título formal de especialista em seletividade alimentar,…

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