LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados: a lei que define como informações sobre pessoas podem ser coletadas, usadas e guardadas por empresas e órgãos.
Área do Direito
Direito Digital
Quando o assunto é dado pessoal, internet, redes sociais e contratos em ambiente digital.
O Direito Digital trata das situações jurídicas que acontecem na internet e com tecnologia: proteção de dados pessoais, publicações em redes sociais, comércio eletrônico, contratos assinados à distância e fraudes online. Duas leis são referência: a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018), sobre o uso de dados pessoais, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sobre direitos e deveres no uso da rede.
Pessoas e empresas procuram um advogado desta área em situações como vazamento de dados, conteúdo ofensivo ou falso publicado na internet, golpe eletrônico, uso indevido de imagem, adequação de uma empresa à LGPD e elaboração de termos de uso e política de privacidade de sites e aplicativos. Para a sua situação concreta, o caminho é conversar com um advogado de confiança, que analisa os fatos e os documentos do caso.
Informação de caráter geral, escrita para quem não é advogado. Para o seu caso, converse com um advogado de sua confiança.
Termos desta área
As palavras que mais aparecem, explicadas do jeito do dia a dia.
Dado pessoal
Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, telefone ou e-mail.
Controlador
A empresa ou pessoa que decide para que e como os dados pessoais serão usados e que responde por esse uso.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o órgão que orienta e fiscaliza o cumprimento da LGPD no país.
Marco Civil da Internet
A lei que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a responsabilidade por conteúdo publicado.
Termos de uso
O texto em que um site ou aplicativo explica as regras de uso para quem o utiliza. A política de privacidade é o texto que explica o que é feito com os dados.
Perguntas desta área
2 perguntas respondidas.
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) define regras para empresas e órgãos que usam informações sobre pessoas. Ela prevê direitos para quem tem os dados tratados, como saber o que é feito com eles e pedir correção, e deveres para quem os usa, como ter uma finalidade clara e proteger as informações. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
O que fazer diante de um golpe ou de um conteúdo ofensivo na internet?
De forma geral, vale guardar provas antes de qualquer coisa: capturas de tela com data e endereço da página, conversas e comprovantes. Também é possível denunciar o conteúdo à própria plataforma e registrar um boletim de ocorrência quando houver crime. Quais medidas jurídicas cabem depende de cada situação. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
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Glossário do processo, parte 1: 22 termos de direito digital, consumo e contratos
Vinte e dois termos que aparecem em processos sobre encerramento de conta em plataforma digital, explicados em linguagem comum, com o que cada um significa, onde costuma aparecer, por que muda o resultado e onde está na lei.
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Sua conta caiu e ninguém explica por quê
O aviso automático de "violação dos termos de uso" não diz qual regra foi quebrada, e a lei brasileira exige mais do que isso de quem encerra uma conta.
Indicadores desta área
os números que valem a pena acompanhar em quem atua aqui
Conteúdo educativo: cada indicador explica o que medir, de onde vem o número e como calcular, com um exemplo. Os valores dos exemplos são ilustrativos, não são números de nenhum escritório. Comece pelos 2 imprescindíveis: Prazos cumpridos no período (Prazos) e Honorários recebidos no mês (Financeiro). Toque num grupo para abrir.
Processoso andamento da carteira de processos 1 indicador
Processos ativos na carteira
recomendadaQuantos processos o escritório acompanha hoje nesta área?
Como medir
De onde vem o número:
Na carteira de processos, conte os que seguem em andamento, sem decisão final nem arquivamento, e que pertencem a esta área.
Como calcular:
Contagem simples. Exemplo fictício: 42 processos em andamento no começo do mês, 5 encerrados e 8 novos; ao fim, 42 menos 5 mais 8 dá 45 processos ativos.
Faixa saudável: Não existe número certo: o que importa é a carteira caber na capacidade da equipe, sem prazos apertados por excesso de processos por pessoa.
Prazoso que vence e o que foi cumprido 1 indicador · 1 imprescindível
Prazos cumpridos no período
imprescindívelDos prazos que venceram neste período, quantos foram cumpridos dentro do dia?
Como medir
De onde vem o número:
Na agenda do escritório, conte os prazos que venceram no período e marque quais foram protocolados ou cumpridos até o fim do dia do vencimento.
Como calcular:
Prazos cumpridos dividido por prazos vencidos, vezes 100. Exemplo fictício: de 20 prazos que venceram no mês, 19 foram cumpridos; 19 dividido por 20 dá 95%.
Faixa saudável: O ideal é que nenhum prazo seja perdido; qualquer prazo perdido merece ser analisado para descobrir onde o aviso falhou.
Financeiroo dinheiro que entra, o que sai e o que sobra 1 indicador · 1 imprescindível
Honorários recebidos no mês
imprescindívelQuanto entrou de honorários neste mês?
Como medir
De onde vem o número:
No financeiro do escritório, some os honorários efetivamente pagos pelos clientes dentro do mês, pela data do pagamento e não pela data da cobrança.
Como calcular:
Soma dos pagamentos de honorários recebidos no mês. Exemplo fictício: três pagamentos, de R$ 2.500,00, R$ 1.800,00 e R$ 3.700,00, somam R$ 8.000,00.
Faixa saudável: Varia muito com o porte do escritório; compare sempre o mês com a média dos meses anteriores do próprio escritório.
Clientesquem o escritório atende e como a relação evolui 1 indicador
Clientes com política de privacidade revisada no ano
desejávelQuantos clientes tiveram a política de privacidade revisada nos últimos 12 meses?
Como medir
De onde vem o número:
Liste os clientes que tratam dados pessoais e anote a data da última revisão da política de cada um.
Como calcular:
Clientes com revisão nos últimos 12 meses dividido por clientes que tratam dados, vezes 100. Exemplo fictício: 12 clientes, 9 revisados; 9 dividido por 12 dá 75%.
Faixa saudável: O ideal é revisar ao menos uma vez por ano e sempre que o cliente mudar a forma de tratar os dados.
Atendimentocomo os contatos chegam e são respondidos 2 indicadores
Pedidos de titulares de dados atendidos no prazo
recomendadaOs pedidos de pessoas que querem saber ou corrigir os próprios dados foram respondidos dentro do prazo?
Como medir
De onde vem o número:
Para clientes que tratam dados pessoais, registre cada pedido recebido, a data de entrada e a data da resposta.
Como calcular:
Pedidos respondidos no prazo dividido por pedidos recebidos, vezes 100. Exemplo fictício: 8 pedidos, 7 respondidos no prazo; 7 dividido por 8 dá 87,5%.
Faixa saudável: O prazo para responder está na LGPD; o ideal é cumpri-lo em todos os pedidos.
Incidentes de segurança tratados no prazo
recomendadaQuando um cliente sofre um incidente com dados, ele foi tratado dentro do prazo combinado?
Como medir
De onde vem o número:
Registre cada incidente comunicado por clientes, a data de entrada e a data em que as providências foram concluídas.
Como calcular:
Incidentes tratados no prazo dividido por incidentes comunicados, vezes 100. Exemplo fictício: 5 incidentes, 4 tratados no prazo; 4 dividido por 5 dá 80%.
Faixa saudável: O prazo de cada providência depende do caso e da norma aplicável; o ideal é que nenhum fique sem responsável.
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Anunciar a minha vitrineConteúdo revisado em 21/10/2026.