Contrato social
O documento que cria uma sociedade e define quem são os sócios, quanto cada um investiu e como a empresa será administrada.
Área do Direito
Direito Empresarial
Quando a empresa precisa de contratos, sociedade e segurança nas decisões do negócio.
O Direito Empresarial trata da atividade das empresas: como elas se organizam, como se relacionam com sócios, fornecedores e clientes, e o que acontece quando passam por dificuldades. Cobre temas como contrato social, sociedade entre sócios, contratos comerciais, propriedade de marca e crise financeira, incluindo a recuperação judicial e a falência, que seguem a Lei 11.101/2005.
Quem empreende costuma procurar um advogado desta área ao abrir uma empresa, ao escolher o tipo de sociedade, ao receber um sócio novo ou ao fim de uma sociedade, ao redigir ou revisar contratos importantes, ao proteger uma marca ou ao enfrentar dívidas que ameaçam o negócio. Para a sua situação concreta, o caminho é conversar com um advogado de confiança, que analisa os fatos e os documentos do caso.
Informação de caráter geral, escrita para quem não é advogado. Para o seu caso, converse com um advogado de sua confiança.
Termos desta área
As palavras que mais aparecem, explicadas do jeito do dia a dia.
Sociedade limitada
O tipo de sociedade mais comum entre pequenas e médias empresas, em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas quotas, nos termos da lei.
Quotas
As partes em que se divide o capital de uma sociedade limitada, que mostram a participação de cada sócio.
Recuperação judicial
Um processo em que uma empresa em crise busca, com supervisão da Justiça, negociar com os credores para continuar funcionando.
Falência
O processo em que a Justiça organiza a venda dos bens de uma empresa que não consegue pagar suas dívidas, para dividir o resultado entre os credores.
Registro de marca
O registro, no órgão competente (o INPI), do nome ou símbolo que identifica um produto ou serviço, que dá ao titular proteção sobre ele.
Perguntas desta área
2 perguntas respondidas.
Que forma de empresa posso adotar para o meu negócio?
Existem várias formas, como o empresário individual, a sociedade limitada (que pode ter um só sócio) e a sociedade anônima. A escolha depende de quantos sócios haverá, do tamanho do negócio, de como se quer dividir responsabilidade e do regime de tributos. A sociedade limitada é uma das mais usadas por pequenas e médias empresas. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
O que é recuperação judicial?
É um processo, previsto na Lei 11.101/2005, em que uma empresa em dificuldade financeira apresenta à Justiça um plano para pagar suas dívidas e negocia com os credores, buscando continuar funcionando. Não é para toda empresa nem para toda dívida, e o procedimento tem requisitos e etapas próprios. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
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Dívida de FGTS: o edital de transação da PGFN, explicado para quem deve
De 15/10/2026 a 29/01/2027, quem tem dívida de FGTS inscrita em dívida ativa pode negociar com a PGFN: desconto em juros, multas e encargos, e até 120 parcelas (145 para pessoa física e pequenos negócios). O dinheiro do trabalhador não tem desconto, aderir é confessar a dívida, e o acordo cai por mais motivos do que o atraso.
Indicadores desta área
os números que valem a pena acompanhar em quem atua aqui
Conteúdo educativo: cada indicador explica o que medir, de onde vem o número e como calcular, com um exemplo. Os valores dos exemplos são ilustrativos, não são números de nenhum escritório. Comece pelos 3 imprescindíveis: Prazos cumpridos no período (Prazos), Honorários recebidos no mês (Financeiro) e Honorários mensais recorrentes (Financeiro). Toque num grupo para abrir.
Processoso andamento da carteira de processos 1 indicador
Processos ativos na carteira
recomendadaQuantos processos o escritório acompanha hoje nesta área?
Como medir
De onde vem o número:
Na carteira de processos, conte os que seguem em andamento, sem decisão final nem arquivamento, e que pertencem a esta área.
Como calcular:
Contagem simples. Exemplo fictício: 42 processos em andamento no começo do mês, 5 encerrados e 8 novos; ao fim, 42 menos 5 mais 8 dá 45 processos ativos.
Faixa saudável: Não existe número certo: o que importa é a carteira caber na capacidade da equipe, sem prazos apertados por excesso de processos por pessoa.
Prazoso que vence e o que foi cumprido 2 indicadores · 1 imprescindível
Prazos cumpridos no período
imprescindívelDos prazos que venceram neste período, quantos foram cumpridos dentro do dia?
Como medir
De onde vem o número:
Na agenda do escritório, conte os prazos que venceram no período e marque quais foram protocolados ou cumpridos até o fim do dia do vencimento.
Como calcular:
Prazos cumpridos dividido por prazos vencidos, vezes 100. Exemplo fictício: de 20 prazos que venceram no mês, 19 foram cumpridos; 19 dividido por 20 dá 95%.
Faixa saudável: O ideal é que nenhum prazo seja perdido; qualquer prazo perdido merece ser analisado para descobrir onde o aviso falhou.
Contratos de clientes perto do vencimento
recomendadaQuantos contratos acompanhados para clientes vencem nos próximos 60 dias?
Como medir
De onde vem o número:
Cadastre a data de vencimento de cada contrato como evento na agenda e conte os que caem nos próximos 60 dias.
Como calcular:
Contagem simples dos vencimentos na janela. Exemplo fictício: 5 contratos vencem em 60 dias; o indicador é 5.
Faixa saudável: O aviso com folga permite renegociar sem pressa; evite descobrir o vencimento na semana em que ele ocorre.
Financeiroo dinheiro que entra, o que sai e o que sobra 2 indicadores · 2 imprescindíveis
Honorários recebidos no mês
imprescindívelQuanto entrou de honorários neste mês?
Como medir
De onde vem o número:
No financeiro do escritório, some os honorários efetivamente pagos pelos clientes dentro do mês, pela data do pagamento e não pela data da cobrança.
Como calcular:
Soma dos pagamentos de honorários recebidos no mês. Exemplo fictício: três pagamentos, de R$ 2.500,00, R$ 1.800,00 e R$ 3.700,00, somam R$ 8.000,00.
Faixa saudável: Varia muito com o porte do escritório; compare sempre o mês com a média dos meses anteriores do próprio escritório.
Honorários mensais recorrentes
imprescindívelQuanto o escritório recebe todo mês de clientes com contrato de acompanhamento?
Como medir
De onde vem o número:
Nos contratos de honorários, some as parcelas mensais dos clientes com contrato contínuo.
Como calcular:
Soma das parcelas mensais dos contratos contínuos ativos. Exemplo fictício: três contratos de R$ 2.000,00, R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 somam R$ 6.500,00 por mês.
Faixa saudável: Quanto maior a parte da receita que se repete, mais previsível é o caixa; compare com o total do mês.
Clientesquem o escritório atende e como a relação evolui 1 indicador
Contratos elaborados ou revisados no mês
recomendadaQuantos contratos o escritório elaborou ou revisou neste mês?
Como medir
De onde vem o número:
Na biblioteca de documentos, conte os contratos novos e as revisões entregues aos clientes dentro do mês.
Como calcular:
Contagem simples. Exemplo fictício: 7 contratos novos e 5 revisões somam 12 contratos no mês.
Faixa saudável: Serve para dimensionar a carga do trabalho consultivo e compará-la com a do próprio escritório nos meses anteriores.
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Anunciar a minha vitrineConteúdo revisado em 21/10/2026.