CDC
Código de Defesa do Consumidor, a lei que reúne os direitos de quem compra ou contrata produtos e serviços e os deveres de quem os oferece.
Área do Direito
Direito do Consumidor
Quando a compra, o serviço ou a cobrança não saiu como foi combinado.
O Direito do Consumidor trata da relação entre quem compra ou contrata um produto ou serviço e quem o oferece. A base é o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990), que reconhece que o consumidor está em posição mais frágil na relação e traz regras sobre informação, qualidade, publicidade, cobrança e contratos.
Esta área costuma ser procurada em situações como produto com defeito que não é consertado, serviço não prestado ou prestado de forma diferente do contratado, cobrança que a pessoa não reconhece, negativação do nome (inclusão em cadastro de devedores) e problemas com contratos de consumo. Do lado de quem vende, o Direito do Consumidor ajuda a organizar ofertas, contratos e atendimento. Para a sua situação concreta, o caminho é conversar com um advogado de confiança, que analisa os fatos e os documentos do caso.
Informação de caráter geral, escrita para quem não é advogado. Para o seu caso, converse com um advogado de sua confiança.
Termos desta área
As palavras que mais aparecem, explicadas do jeito do dia a dia.
Vício do produto ou serviço
Um problema que torna o produto ou o serviço impróprio para o uso ou diferente do que foi oferecido.
Procon
Órgão público de proteção ao consumidor, onde é possível registrar reclamações e buscar uma solução sem processo.
Juizado Especial Cível
A parte da Justiça pensada para causas mais simples e de menor valor, com procedimento mais rápido. Em certos valores, não exige advogado.
Inversão do ônus da prova
Em certos casos, o juiz pode determinar que quem vende prove que não errou, em vez de o consumidor precisar provar tudo. Depende da análise de cada situação.
Dano moral
O prejuízo que atinge a pessoa para além do dinheiro, como o abalo causado por uma situação que a expôs ou a constrangeu. Cada caso é analisado pelos fatos.
Perguntas desta área
2 perguntas respondidas.
O que a lei prevê quando um produto vem com problema?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor responde por vícios de qualidade do produto e, em regra, tem um prazo previsto em lei para sanar o problema. Se ele não é resolvido, a lei traz alternativas, como a troca, a devolução do valor ou o abatimento do preço. Guardar nota fiscal, conversas e protocolos de atendimento ajuda a documentar o que aconteceu. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
O que é o Procon e quando posso procurá-lo?
O Procon é um órgão público de defesa do consumidor. Nele é possível registrar uma reclamação contra uma empresa e buscar uma solução negociada, sem abrir um processo. Muitas pessoas começam por ele quando tentaram resolver direto com a empresa e não conseguiram. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e para a sua situação o caminho é conversar com um advogado de confiança.
Artigos desta área
Artigo
Seguro prestamista no financiamento: quando é venda casada
A instituição financeira não pode condicionar o financiamento à contratação de seguro com ela ou com a seguradora que indica (CDC, art. 39, I, e Tema 972 do STJ); pode oferecer o seguro como opção, em documento próprio e com liberdade de escolha; e, na leitura deste texto, a abusividade desse seguro, sozinha, não apaga o atraso na parcela.
Artigo
Juro sobre juro: quando o banco pode capitalizar
Juro sobre juro não é sempre ilegal: nos contratos com instituições financeiras firmados a partir de 31/03/2000 (fora o financiamento habitacional), a capitalização em período menor que um ano é permitida quando combinada de forma expressa e clara, e a taxa anual acima de doze vezes a mensal já basta como prova desse acordo.
Artigo
As tarifas do financiamento de veículo: quais o banco pode cobrar
Tarifa de financiamento não vale só por estar no contrato: precisa estar prevista nas normas do Conselho Monetário Nacional. O STJ admite a tarifa de cadastro no início do relacionamento e, salvo serviço não prestado ou onerosidade excessiva, a de avaliação do bem e o reembolso do registro; no repasse de serviços de terceiros, pesam a especificação do serviço e a data do contrato.
Artigo
360 ou 365 dias: como a conta do ano muda o juro
Para cobrar juro de poucos dias, a taxa do contrato vira taxa diária, e dividir o ano por 360 ou por 365 muda o resultado; a lei não escolhe a régua, e por isso ela precisa estar escrita no contrato.
Artigo
Glossário do financiamento de veículo e da busca e apreensão
Vinte e nove termos que aparecem em contratos de financiamento de veículo com garantia e em ações de busca e apreensão, explicados em linguagem comum, com o que cada um significa, onde costuma aparecer, por que importa e onde está na lei.
Artigo
Como pedir ao banco a cópia do seu contrato
Para obter o contrato que está com o banco, o primeiro passo é pedir por escrito e guardar o protocolo; depois, a lei oferece caminhos próprios, antes ou durante o processo, e uma urgência negada não apaga o direito ao documento.
Artigo
Quando o que foi cobrado a mais volta em dobro
O CDC manda devolver em dobro a cobrança indevida paga pelo consumidor, salvo engano justificável; o STJ dispensou a prova de má-fé em 2020, com um limite no tempo que, pela notícia do julgamento de 15/09/2026, caiu. O acórdão ainda não saiu.
Artigo
Quem responde pela plataforma estrangeira no Brasil
Quando o serviço é operado por uma empresa com sede fora do país e existe uma empresa do mesmo grupo no Brasil, a lei do consumidor oferece dois caminhos até quem atende, cobra e aparece aqui, e o Código de Processo Civil resolve como a empresa de fora é citada.
Artigo
Serviço de graça também é relação de consumo
Quem não paga nada por uma rede social costuma ouvir que não tem o que reclamar, e a frase parte de uma premissa que ninguém confere: a de que gratuidade significa ausência de contrapartida.
Artigo
Cobrança discutida não é, sozinha, dano moral
Discordar do valor de um contrato que a pessoa fez não gera, sozinho, dano moral; a cobrança por um contrato que ela nunca fez é outra hipótese, com a responsabilidade objetiva do banco pela fraude (Súmula 479 do STJ).
Artigo
Quem tem que provar: você ou a plataforma
Quando os registros que decidem o caso estão todos dentro do sistema da empresa, três regras do CDC e do CPC dizem quem suporta a falta de prova, e nenhuma delas depende da renda de quem reclama.
Artigo
Glossário do empréstimo consignado e da perícia contábil
Vinte e nove termos que aparecem em processos sobre revisão de juros de empréstimo consignado, ação bancária de consumo e perícia contábil, explicados em linguagem comum, com o que cada um significa, onde costuma aparecer, por que importa e onde está na lei.
Indicadores desta área
os números que valem a pena acompanhar em quem atua aqui
Conteúdo educativo: cada indicador explica o que medir, de onde vem o número e como calcular, com um exemplo. Os valores dos exemplos são ilustrativos, não são números de nenhum escritório. Comece pelos 2 imprescindíveis: Prazos cumpridos no período (Prazos) e Honorários recebidos no mês (Financeiro). Toque num grupo para abrir.
Processoso andamento da carteira de processos 2 indicadores
Processos ativos na carteira
recomendadaQuantos processos o escritório acompanha hoje nesta área?
Como medir
De onde vem o número:
Na carteira de processos, conte os que seguem em andamento, sem decisão final nem arquivamento, e que pertencem a esta área.
Como calcular:
Contagem simples. Exemplo fictício: 42 processos em andamento no começo do mês, 5 encerrados e 8 novos; ao fim, 42 menos 5 mais 8 dá 45 processos ativos.
Faixa saudável: Não existe número certo: o que importa é a carteira caber na capacidade da equipe, sem prazos apertados por excesso de processos por pessoa.
Processos sem movimentação há muito tempo
recomendadaQuantos processos estão parados, sem nenhuma movimentação nova, há mais de 60 dias?
Como medir
De onde vem o número:
Na carteira, veja a data da última movimentação de cada processo ativo.
Como calcular:
Contagem dos processos ativos cuja última movimentação tem mais de 60 dias. Exemplo fictício: de 30 processos ativos, 4 estão sem movimentação há mais de 60 dias; o indicador é 4.
Faixa saudável: Processo parado pode estar só aguardando a Justiça, mas vale conferir se não falta alguma providência do escritório.
Prazoso que vence e o que foi cumprido 1 indicador · 1 imprescindível
Prazos cumpridos no período
imprescindívelDos prazos que venceram neste período, quantos foram cumpridos dentro do dia?
Como medir
De onde vem o número:
Na agenda do escritório, conte os prazos que venceram no período e marque quais foram protocolados ou cumpridos até o fim do dia do vencimento.
Como calcular:
Prazos cumpridos dividido por prazos vencidos, vezes 100. Exemplo fictício: de 20 prazos que venceram no mês, 19 foram cumpridos; 19 dividido por 20 dá 95%.
Faixa saudável: O ideal é que nenhum prazo seja perdido; qualquer prazo perdido merece ser analisado para descobrir onde o aviso falhou.
Financeiroo dinheiro que entra, o que sai e o que sobra 1 indicador · 1 imprescindível
Honorários recebidos no mês
imprescindívelQuanto entrou de honorários neste mês?
Como medir
De onde vem o número:
No financeiro do escritório, some os honorários efetivamente pagos pelos clientes dentro do mês, pela data do pagamento e não pela data da cobrança.
Como calcular:
Soma dos pagamentos de honorários recebidos no mês. Exemplo fictício: três pagamentos, de R$ 2.500,00, R$ 1.800,00 e R$ 3.700,00, somam R$ 8.000,00.
Faixa saudável: Varia muito com o porte do escritório; compare sempre o mês com a média dos meses anteriores do próprio escritório.
Atendimentocomo os contatos chegam e são respondidos 2 indicadores
Tempo até a primeira resposta ao cliente
recomendadaEm quanto tempo o escritório responde a um novo contato?
Como medir
De onde vem o número:
Anote a hora em que cada novo contato chegou e a hora da primeira resposta do escritório.
Como calcular:
Média das diferenças entre chegada e resposta. Exemplo fictício: três contatos respondidos em 2, 4 e 12 horas; a soma é 18 horas, dividida por 3 dá 6 horas.
Faixa saudável: Quanto menor, melhor para a confiança de quem procura ajuda; o importante é manter um padrão que a equipe consiga cumprir.
Casos aceitos depois da análise de viabilidade
recomendadaDe cada 10 casos analisados, quantos o escritório decidiu aceitar?
Como medir
De onde vem o número:
Nos relatórios da análise de viabilidade, conte os casos analisados no mês e quantos tiveram decisão de aceitar.
Como calcular:
Casos aceitos dividido por casos analisados, vezes 100. Exemplo fictício: 20 casos analisados, 9 aceitos; 9 dividido por 20 dá 45%.
Faixa saudável: Não há número certo: serve para ver se o escritório está analisando casos demais para os que de fato assume.
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Anunciar a minha vitrineConteúdo revisado em 21/10/2026.